012-2022
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17/08/2022 |
Lei Complementar
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Cecília - REFIS Municipal 2022, que
promove a regularização de débitos perante a Fazenda Pública municipal nos termos que
especifica.
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011-2021
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16/12/2021 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre Abono Magistério.
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001-1997
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14/10/1997 |
Lei Complementar
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Institui o Estatuto do Servidor.
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010-2018
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07/03/2018 |
Lei Complementar
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Revoga o Art. 67, da Lei Complementar nº 01-1997.
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005-2014
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01/06/2014 |
Lei Complementar
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Cria a Função Gratificada de Empenhador.
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008-2014
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22/12/2014 |
Lei Complementar
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Cria a Função Gratificada de Pregoeiro.
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006-2014
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17/11/2014 |
Lei Complementar
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Cria o NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família.
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007-2014
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22/12/2014 |
Lei Complementar
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Dispõe Sobre a Criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
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011-2021
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16/12/2021 |
Lei Complementar
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Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do
Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, e no
art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021.
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001-1997
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14/10/1997 |
Lei Complementar
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Institui o Regime Jurídico Único - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
e outras providências.
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010-2018
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07/03/2018 |
Lei Complementar
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REVOGA O ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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013-2025
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13/03/2025 |
Lei Complementar
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Altera as leis complementares nº 005/2014, 008/2014 e a lei nº 193/2015, para reajustar as gratificações para o pregoeiro, empenhador e os integrantes da comissão de licitação, e dá outras providências.
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