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SANTA CECILIA - PB

Lei Complementar



Data Tipo Assunto Anexo(s)
012-2022
17/08/2022 Lei Complementar Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Cecília - REFIS Municipal 2022, que promove a regularização de débitos perante a Fazenda Pública municipal nos termos que especifica. Visualizar
011-2021
16/12/2021 Lei Complementar Dispõe sobre Abono Magistério. Visualizar
001-1997
14/10/1997 Lei Complementar Institui o Estatuto do Servidor. Visualizar
010-2018
07/03/2018 Lei Complementar Revoga o Art. 67, da Lei Complementar nº 01-1997. Visualizar
005-2014
01/06/2014 Lei Complementar Cria a Função Gratificada de Empenhador. Visualizar
008-2014
22/12/2014 Lei Complementar Cria a Função Gratificada de Pregoeiro. Visualizar
006-2014
17/11/2014 Lei Complementar Cria o NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família. Visualizar
007-2014
22/12/2014 Lei Complementar Dispõe Sobre a Criação da Taxa de Vigilância Sanitária. Visualizar
012-2022
17/08/2022 Lei Complementar Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Cecília — REFIS Municipal 2022, que promove a regularização de débitos perante a Fazenda Pública municipal nos termos que especifica. Visualizar
011-2021
16/12/2021 Lei Complementar Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. Visualizar
001-1997
14/10/1997 Lei Complementar Institui o Regime Jurídico Único - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO e outras providências. Visualizar
010-2018
07/03/2018 Lei Complementar REVOGA O ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar