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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SANTA CECILIA - PB

Leis



Data Tipo Assunto Anexo(s)
282-2022
13/04/2022 Leis Denomina av. Amaro Martins do Nascimento. Visualizar
279-2022
06/04/2022 Leis Denomina Rua Jobelina Maria da Conceição. Visualizar
287-2022
20/07/2022 Leis Comemora-se o '' Dia do Evangélico'' Calendário Oficial de eventos. Visualizar
294-2022
09/11/2022 Leis Implantação do Programa '' Jovem Atleta''. Visualizar
304-2023
12/06/2023 Leis Institui a campanha “Abril Verde”. Visualizar
290-2022
17/08/2022 Leis Institui no Âmbito do Município de Santa Cecília-PB, o "Dezembro Verde". Visualizar
281-2022
06/04/2022 Leis Dispõe Sobre o Piso Salarial dos Professores. Visualizar
265-2021
12/08/2021 Leis Estabelece Contratação Artística. Visualizar
263-2021
02/06/2021 Leis Revoga o artigo 3° e altera o inciso V, do artigo 1°, da Lei Municipal 231-2017. Visualizar
261-2021
30/03/2021 Leis CACS-FUNDEB. Visualizar
274-2021
16/11/2021 Leis Lei Orçamentária 2022. Visualizar
273-2021
16/11/2021 Leis PPA 2022-2025. Visualizar
260-2021
04/03/2021 Leis Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
259-2021
04/03/2021 Leis Dispõe sobre O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de servidores municipais de Santa Cecilia/PB, e dá outras providências. Visualizar
272-2021
22/09/2021 Leis Dispõe sobre Concessão de Diárias. Visualizar
271-2021
22/09/2021 Leis Dispõe sobre RPV. Visualizar
270-2021
22/09/2021 Leis Dispõe Sobre a Reestruturação do CMDRS. Visualizar
269-2021
15/09/2021 Leis Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. Visualizar
267-2021
15/09/2021 Leis Institui o Programa “CONECTA PROFESSOR SANTA CECÍLIA”. Visualizar
262-2021
14/04/2021 Leis Crédito Suplementar. Visualizar
007-2007
09/05/2007 Leis Cria o Conselho do FUNDEB. Visualizar
302-2023
12/04/2023 Leis Cria o Fundo e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI. Visualizar
303-2023
10/05/2023 Leis Crédito Especial Adicional FEAS - Publicação. Visualizar
301-2023
22/03/2023 Leis Rede de Proteção da Mulher. Visualizar
027-1998
16/06/1998 Leis Altera o Quadro Permanente de Pessoal dos Anexos I e II da Lei 16-1997. Visualizar
201-2015
28/12/2015 Leis Cria Cargos na Estrutura Administrativa Municipal. Visualizar
299-2023
10/03/2023 Leis Criação do Fundo da Criança e do Adolescente. Visualizar
300-2023
10/03/2023 Leis Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura. Visualizar
295-2022
12/12/2022 Leis LOA 2023. Visualizar
296-2022
12/12/2022 Leis PPA 2023. Visualizar
293-2022
09/11/2022 Leis Aumenta alíquota suplementar. Visualizar
292-2022
14/09/2022 Leis Altera a redação do Artigo 34 da Lei Municipal Nº 094-2007. Visualizar
094-2007
26/12/2007 Leis Revoga a Lei nº 28-1998 e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério. Visualizar
291-2022
08/09/2022 Leis Crédito Especial Adicional. Visualizar
289-2022
17/08/2022 Leis Crédito Especial Adicional (Secretarias da Mulher e Juventude). Visualizar
288-2022
20/07/2022 Leis Dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Piso dos ACS e dos ACE. Visualizar
285-2022
08/06/2022 Leis LDO 2023. Visualizar
286-2022
08/06/2022 Leis Cria o Conselho de Cultura. Visualizar
284-2022
16/05/2022 Leis Cria a Secretaria Municipal de Juventude. Visualizar
283-2022
16/05/2022 Leis Cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. Visualizar
278-2022
16/02/2022 Leis Reconhece Área de Interesse Público. Visualizar
277-2022
16/02/2022 Leis Fixa Salário Mínimo. Visualizar
280-2022
06/04/2022 Leis Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial. Visualizar
276-2021
27/12/2021 Leis Abre Crédito Adicional Suplementar. Visualizar
275-2021
16/12/2021 Leis Incentivo Leite de Cabra. Visualizar
224-2017
02/10/2017 Leis Código Tributário Municipal. Visualizar
170-2014
04/06/2014 Leis Dispõe sobre a Criação do CACS - FUNDEB. Visualizar
162-2013
30/12/2013 Leis Dispõe Sobre a Publicação do Nome do Autor de Projetos. Visualizar
158-2013
30/12/2013 Leis Revoga a Lei nº 139-2011, bem como o art. 1º, I e II, da Lei nº 141-2012 e Modifica a Redação do Art. 14, da Lei nº 137-2011. Visualizar
157-2013
10/10/2013 Leis Autoriza Promover Leilão de Bens. Visualizar
116-2009
30/12/2009 Leis Dá Nome ao Prédio da Prefeitura. Visualizar
110-2009
30/06/2009 Leis Dispõe sobre a criação da Biblioteca Municipal. Visualizar
108-2009
15/06/2009 Leis Regulamenta Inciso II do art. 5º da Lei nº 67-2005 que trata dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. Visualizar
106-2009
08/05/2009 Leis Altera a Lei nº 77-2007 a dá nova Composição ao Conselho do FUNDEB. Visualizar
105-2009
06/03/2009 Leis Atribui o Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais. Visualizar
103-2008
11/12/2008 Leis Altera a Lei nº 61-2005 Desmembra a Secretaria de Administração e Finanças. Visualizar
100-2008
11/09/2008 Leis Eleva Percentual para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Visualizar
095-2007
26/12/2007 Leis Eleva Percentual para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Visualizar
092-2007
10/10/2007 Leis Concede Abono Salarial aos Servidores Municipais. Visualizar
089-2007
20/06/2007 Leis Atribui o Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais. Visualizar
074-2006
22/09/2006 Leis Dispõe sobre os Feriados Municipais de Santa Cecilia. Visualizar
072-2006
31/05/2006 Leis Atribui o Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais. Visualizar
069-2005
15/12/2005 Leis Cria a Guarda Municipal. Visualizar
068-2005
26/11/2005 Leis Regulamenta Decreto Legislativo nº 02-1997. Visualizar
065-2005
15/06/2005 Leis Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
064-2005
15/06/2005 Leis Atribui o Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais. Visualizar
063-2005
05/05/2005 Leis Autoriza Contratação de Estagiários. Visualizar
049-2002
07/08/2002 Leis Revoga Artigos da Lei nº 01-1997. Visualizar
039-2000
11/04/2000 Leis Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação. Visualizar
032-1999
06/04/1999 Leis Cria o Cargo de Assessor Especial de Agropecuária. Visualizar
029-1998
15/12/1998 Leis Autoriza Participação em Consórcio. Visualizar
019-1997
11/09/1997 Leis Estabelece Normas para Contratação por Excepcional Interesse Público. Visualizar
017-1997
03/06/1997 Leis Suprime de "Umbuzeiro" do Nome do Município. Visualizar
016-1997
10/06/1997 Leis Cria Gratificação de Atividades Especiais. Visualizar
007-1997
20/01/1997 Leis Cria o Conselho Municipal de Saúde. Visualizar
266-2021
12/08/2021 Leis Abre Crédito Especial Adicional (ALDIR BLANC). Visualizar
268-2021
15/09/2021 Leis Dispõe sobre a nova jornada aos Professores. Visualizar
264-2021
30/06/2021 Leis Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022. Visualizar
220-2017
20/06/2017 Leis Cria as Funções Para Atender ao Programa Criança Feliz. Visualizar
226-2017
27/11/2017 Leis PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021. Visualizar
211-2016
19/12/2016 Leis Dispõe Sobre a Aceitação de Estagiários em Nível Superior. Visualizar
174-2014
10/11/2014 Leis Altera a Redação do Art. 17 da Lei nº 127-2010. Visualizar
196-2015
13/10/2015 Leis Nomeia Rua. Visualizar
194-2015
13/10/2015 Leis Nomeia Rua. Visualizar
195-2015
13/10/2015 Leis Nomeia Rua. Visualizar
198-2015
13/10/2015 Leis Nomeia Rua. Visualizar
199-2015
28/12/2015 Leis Nomeia a Quadra Poliesportiva. Visualizar
180-2014
22/12/2014 Leis Autoriza Participar do Consórcio Intermunicipal Para a Gestão dos Resíduos Sólidos do Cariri Oriental (Cigrescor). Visualizar
185-2015
08/04/2015 Leis Cria Cargos na Estrutura Organizacional do Município de Santa Cecília. Visualizar
207-2016
23/11/2016 Leis LOA 2017. Visualizar
197-2015
13/10/2015 Leis Institui como Feriado Municipal o dia 08 de Dezembro. Visualizar
227-2017
27/11/2017 Leis LOA 2018. Visualizar
222-2017
18/09/2017 Leis Dá-se nome ao Açude do Sítio Massapê. Visualizar
225-2017
10/11/2017 Leis Procede Adequação da LDO para o Exercício de 2018. Visualizar
231-2017
18/12/2017 Leis Estabelece Requisitos Para a Concessão de Alvará Para Carros Pipas. Visualizar
216-2017
11/04/2017 Leis Dispõe Sobre a Criação de Cargo de Diretor da Divisão de Turismo. Visualizar
193-2015
18/09/2015 Leis Institui a Gratificação para a Comissão de Licitação. Visualizar
178-2014
22/12/2014 Leis Dispõe Sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Visualizar
167-2014
30/05/2014 Leis Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Visualizar
209-2016
23/11/2016 Leis Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR. Visualizar
184-2014
22/12/2014 Leis Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba. Visualizar
210-2016
19/12/2016 Leis Regulamenta o Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e Revoga Leis Anteriores. Visualizar
191-2015
10/08/2015 Leis Cria o Cargo de Enfermeiro de Urgência e Emergência. Visualizar
186-2015
08/04/2015 Leis Altera os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 20-1997. Visualizar
235-2018
07/03/2018 Leis Fixa o Salário Mínimo para os Servidores Municipais de Santa Cecília -PB para o Exercício Financeiro de 2018. Visualizar
218-2017
20/06/2017 Leis Institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Turismo. Visualizar
221-2017
21/08/2017 Leis Dá-se Nome a Estrada que liga a PB 150 ao Povoado de Boi Seco Passando pela Comunidade de Massapé. Visualizar
176-2014
17/11/2014 Leis Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Visualizar
166-2014
30/05/2014 Leis Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico. Visualizar
169-2014
30/05/2014 Leis Autoriza a Utilização das Verbas do PMAQ para a Aquisição de Veículos a serem Utilizados na Secretaria de Saúde. Visualizar
181-2014
22/12/2014 Leis Dispõe Sobre a Utilização de Equipamentos e Máquinas Doados ao Município no âmbito do PAC2. Visualizar
208-2016
23/11/2016 Leis Autoriza o Município a Participar do Consórcio Público Intermunicipal De Saúde Do Cariri Oriental - CISCOR. Visualizar
175-2014
17/11/2014 Leis Dispõe Sobre o Piso Salarial dos Profissionais que Especifica. Visualizar
205-2016
20/04/2016 Leis Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba. Visualizar
182-2014
22/12/2014 Leis Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Visualizar
189-2015
23/06/2015 Leis Submete à Aprovação do Plano Municipal de Educação - PME. Visualizar
239-2018
10/12/2018 Leis LOA 2019. Visualizar
190-2015
10/08/2015 Leis Institui a Gratificação de Apoio à Saúde da Família. Visualizar
173-2014
10/09/2014 Leis Dispõe Sobre a Regulamentação do Acesso a Informação Previsto na Lei Federal nº 12.527. Visualizar
107-2009
08/05/2009 Leis Altera o Texto da Lei nº 06-1997 que Institui o FMS. Visualizar
151-2013
18/02/2013 Leis Autoriza Venda de Bens Inservíveis. Visualizar
223-2017
18/09/2017 Leis Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
228-2017
18/12/2017 Leis Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 224-2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Visualizar
240-2018
14/12/2018 Leis Altera a LDO 2019. Visualizar
219-2017
20/06/2017 Leis Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
200-2015
28/12/2015 Leis Revoga a Lei nº 07-1997, Dá Nova Configuração e Atribuições ao Conselho Municipal de Saúde e de Política Ambiental e Saneamento Básico (COMSPASB). Visualizar
165-2014
30/05/2014 Leis Dispõe Sobre Objetivos, Instrumentos, Princípios e Diretrizes Para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Visualizar
192-2015
18/09/2015 Leis Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
238-2018
20/08/2018 Leis Dá-se Nome a Trechos do Asfalto Situado no Perímetro Urbano do Município de Santa Cecília. Visualizar
229-2017
18/12/2017 Leis Aprova a Planta de Valores Genéricos Imobiliários. Visualizar
136-2011
15/06/2011 Leis Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
002-1997
02/01/1997 Leis Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal. Visualizar
250-2020
06/03/2020 Leis Concede o Piso Salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias. Visualizar
241-2019
22/03/2019 Leis Fixa o Salário Mínimo. Visualizar
168-2014
30/05/2014 Leis Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Perímetro Urbano do Município de Santa Cecília. Visualizar
258-2020
21/12/2020 Leis ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
312-2023
19/12/2023 Leis DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025, DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Visualizar
311-2023
19/12/2023 Leis ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
321-2024
17/06/2024 Leis DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Visualizar
307-2024
16/06/2023 Leis DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Visualizar
327-2024
04/12/2024 Leis DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025, DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. Visualizar
326-2024
04/12/2024 Leis ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar