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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
026-2021	02/08/2021	Aldir Blanc	Decretos	REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PEIA LEI Nº14.150 DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.	Visualizar

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