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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SANTA CECILIA - PB

Acervo de Leis

Data Situação Assunto Anexo(s)
282-2022 13/04/2022 Vigente Denomina av. Amaro Martins do Nascimento. Visualizar
279-2022 06/04/2022 Vigente Denomina Rua Jobelina Maria da Conceição. Visualizar
287-2022 20/07/2022 Vigente Comemora-se o '' Dia do Evangélico'' Calendário Oficial de eventos. Visualizar
294-2022 09/11/2022 Vigente Implantação do Programa '' Jovem Atleta''. Visualizar
304-2023 12/06/2023 Vigente Institui a campanha “Abril Verde”. Visualizar
290-2022 17/08/2022 Vigente Institui no Âmbito do Município de Santa Cecília-PB, o "Dezembro Verde". Visualizar
281-2022 06/04/2022 Vigente Dispõe Sobre o Piso Salarial dos Professores. Visualizar
265-2021 12/08/2021 Vigente Estabelece Contratação Artística. Visualizar
263-2021 02/06/2021 Vigente Revoga o artigo 3° e altera o inciso V, do artigo 1°, da Lei Municipal 231-2017. Visualizar
261-2021 30/03/2021 Vigente CACS-FUNDEB. Visualizar
274-2021 16/11/2021 Vigente Lei Orçamentária 2022. Visualizar
273-2021 16/11/2021 Vigente PPA 2022-2025. Visualizar
260-2021 04/03/2021 Vigente Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
259-2021 04/03/2021 Vigente Dispõe sobre O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias integrantes do quadro de servidores municipais de Santa Cecilia/PB, e dá outras providências. Visualizar
272-2021 22/09/2021 Vigente Dispõe sobre Concessão de Diárias. Visualizar
271-2021 22/09/2021 Vigente Dispõe sobre RPV. Visualizar
270-2021 22/09/2021 Vigente Dispõe Sobre a Reestruturação do CMDRS. Visualizar
269-2021 15/09/2021 Vigente Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. Visualizar
267-2021 15/09/2021 Vigente Institui o Programa “CONECTA PROFESSOR SANTA CECÍLIA”. Visualizar
262-2021 14/04/2021 Vigente Crédito Suplementar. Visualizar
007-2007 09/05/2007 Vigente Cria o Conselho do FUNDEB. Visualizar
302-2023 12/04/2023 Vigente Cria o Fundo e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI. Visualizar
303-2023 10/05/2023 Vigente Crédito Especial Adicional FEAS - Publicação. Visualizar
301-2023 22/03/2023 Vigente Rede de Proteção da Mulher. Visualizar
027-1998 16/06/1998 Vigente Altera o Quadro Permanente de Pessoal dos Anexos I e II da Lei 16-1997. Visualizar
201-2015 28/12/2015 Vigente Cria Cargos na Estrutura Administrativa Municipal. Visualizar
299-2023 10/03/2023 Vigente Criação do Fundo da Criança e do Adolescente. Visualizar
300-2023 10/03/2023 Vigente Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura. Visualizar
295-2022 12/12/2022 Vigente LOA 2023. Visualizar
296-2022 12/12/2022 Vigente PPA 2023. Visualizar
293-2022 09/11/2022 Vigente Aumenta alíquota suplementar. Visualizar
292-2022 14/09/2022 Vigente Altera a redação do Artigo 34 da Lei Municipal Nº 094-2007. Visualizar
094-2007 26/12/2007 Vigente Revoga a Lei nº 28-1998 e Reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério. Visualizar
291-2022 08/09/2022 Vigente Crédito Especial Adicional. Visualizar
289-2022 17/08/2022 Vigente Crédito Especial Adicional (Secretarias da Mulher e Juventude). Visualizar
288-2022 20/07/2022 Vigente Dispõe acerca do Piso Salarial Nacional dos Piso dos ACS e dos ACE. Visualizar
285-2022 08/06/2022 Vigente LDO 2023. Visualizar
286-2022 08/06/2022 Vigente Cria o Conselho de Cultura. Visualizar
284-2022 16/05/2022 Vigente Cria a Secretaria Municipal de Juventude. Visualizar
283-2022 16/05/2022 Vigente Cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. Visualizar
278-2022 16/02/2022 Vigente Reconhece Área de Interesse Público. Visualizar
277-2022 16/02/2022 Vigente Fixa Salário Mínimo. Visualizar
280-2022 06/04/2022 Vigente Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial. Visualizar
276-2021 27/12/2021 Vigente Abre Crédito Adicional Suplementar. Visualizar
275-2021 16/12/2021 Vigente Incentivo Leite de Cabra. Visualizar
224-2017 02/10/2017 Vigente Código Tributário Municipal. Visualizar
170-2014 04/06/2014 Vigente Dispõe sobre a Criação do CACS - FUNDEB. Visualizar
162-2013 30/12/2013 Vigente Dispõe Sobre a Publicação do Nome do Autor de Projetos. Visualizar
158-2013 30/12/2013 Vigente Revoga a Lei nº 139-2011, bem como o art. 1º, I e II, da Lei nº 141-2012 e Modifica a Redação do Art. 14, da Lei nº 137-2011. Visualizar
157-2013 10/10/2013 Vigente Autoriza Promover Leilão de Bens. Visualizar
116-2009 30/12/2009 Vigente Dá Nome ao Prédio da Prefeitura. Visualizar
110-2009 30/06/2009 Vigente Dispõe sobre a criação da Biblioteca Municipal. Visualizar
108-2009 15/06/2009 Vigente Regulamenta Inciso II do art. 5º da Lei nº 67-2005 que trata dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. Visualizar
106-2009 08/05/2009 Vigente Altera a Lei nº 77-2007 a dá nova Composição ao Conselho do FUNDEB. Visualizar
105-2009 06/03/2009 Vigente Atribui o Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais. Visualizar
103-2008 11/12/2008 Vigente Altera a Lei nº 61-2005 Desmembra a Secretaria de Administração e Finanças. Visualizar
100-2008 11/09/2008 Vigente Eleva Percentual para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Visualizar
095-2007 26/12/2007 Vigente Eleva Percentual para Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Visualizar
092-2007 10/10/2007 Vigente Concede Abono Salarial aos Servidores Municipais. Visualizar
089-2007 20/06/2007 Vigente Atribui o Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais. Visualizar
074-2006 22/09/2006 Vigente Dispõe sobre os Feriados Municipais de Santa Cecilia. Visualizar
072-2006 31/05/2006 Vigente Atribui o Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais. Visualizar
069-2005 15/12/2005 Vigente Cria a Guarda Municipal. Visualizar
068-2005 26/11/2005 Vigente Regulamenta Decreto Legislativo nº 02-1997. Visualizar
065-2005 15/06/2005 Vigente Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
064-2005 15/06/2005 Vigente Atribui o Salário Mínimo Nacional aos Servidores Municipais. Visualizar
063-2005 05/05/2005 Vigente Autoriza Contratação de Estagiários. Visualizar
049-2002 07/08/2002 Vigente Revoga Artigos da Lei nº 01-1997. Visualizar
039-2000 11/04/2000 Vigente Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Municipal de Educação. Visualizar
032-1999 06/04/1999 Vigente Cria o Cargo de Assessor Especial de Agropecuária. Visualizar
029-1998 15/12/1998 Vigente Autoriza Participação em Consórcio. Visualizar
019-1997 11/09/1997 Vigente Estabelece Normas para Contratação por Excepcional Interesse Público. Visualizar
017-1997 03/06/1997 Vigente Suprime de "Umbuzeiro" do Nome do Município. Visualizar
016-1997 10/06/1997 Vigente Cria Gratificação de Atividades Especiais. Visualizar
007-1997 20/01/1997 Vigente Cria o Conselho Municipal de Saúde. Visualizar
266-2021 12/08/2021 Vigente Abre Crédito Especial Adicional (ALDIR BLANC). Visualizar
268-2021 15/09/2021 Vigente Dispõe sobre a nova jornada aos Professores. Visualizar
264-2021 30/06/2021 Vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022. Visualizar
220-2017 20/06/2017 Vigente Cria as Funções Para Atender ao Programa Criança Feliz. Visualizar
226-2017 27/11/2017 Vigente PLANO PLURIANUAL - PPA 2018-2021. Visualizar
211-2016 19/12/2016 Vigente Dispõe Sobre a Aceitação de Estagiários em Nível Superior. Visualizar
174-2014 10/11/2014 Vigente Altera a Redação do Art. 17 da Lei nº 127-2010. Visualizar
196-2015 13/10/2015 Vigente Nomeia Rua. Visualizar
194-2015 13/10/2015 Vigente Nomeia Rua. Visualizar
195-2015 13/10/2015 Vigente Nomeia Rua. Visualizar
198-2015 13/10/2015 Vigente Nomeia Rua. Visualizar
199-2015 28/12/2015 Vigente Nomeia a Quadra Poliesportiva. Visualizar
180-2014 22/12/2014 Vigente Autoriza Participar do Consórcio Intermunicipal Para a Gestão dos Resíduos Sólidos do Cariri Oriental (Cigrescor). Visualizar
185-2015 08/04/2015 Vigente Cria Cargos na Estrutura Organizacional do Município de Santa Cecília. Visualizar
207-2016 23/11/2016 Vigente LOA 2017. Visualizar
197-2015 13/10/2015 Vigente Institui como Feriado Municipal o dia 08 de Dezembro. Visualizar
227-2017 27/11/2017 Vigente LOA 2018. Visualizar
222-2017 18/09/2017 Vigente Dá-se nome ao Açude do Sítio Massapê. Visualizar
225-2017 10/11/2017 Vigente Procede Adequação da LDO para o Exercício de 2018. Visualizar
231-2017 18/12/2017 Vigente Estabelece Requisitos Para a Concessão de Alvará Para Carros Pipas. Visualizar
216-2017 11/04/2017 Vigente Dispõe Sobre a Criação de Cargo de Diretor da Divisão de Turismo. Visualizar
193-2015 18/09/2015 Vigente Institui a Gratificação para a Comissão de Licitação. Visualizar
178-2014 22/12/2014 Vigente Dispõe Sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. Visualizar
167-2014 30/05/2014 Vigente Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. Visualizar
209-2016 23/11/2016 Vigente Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cariri Oriental - CISCOR. Visualizar
184-2014 22/12/2014 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba. Visualizar
210-2016 19/12/2016 Vigente Regulamenta o Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e Revoga Leis Anteriores. Visualizar
191-2015 10/08/2015 Vigente Cria o Cargo de Enfermeiro de Urgência e Emergência. Visualizar
186-2015 08/04/2015 Vigente Altera os Artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 20-1997. Visualizar
235-2018 07/03/2018 Vigente Fixa o Salário Mínimo para os Servidores Municipais de Santa Cecília -PB para o Exercício Financeiro de 2018. Visualizar
218-2017 20/06/2017 Vigente Institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Turismo. Visualizar
221-2017 21/08/2017 Vigente Dá-se Nome a Estrada que liga a PB 150 ao Povoado de Boi Seco Passando pela Comunidade de Massapé. Visualizar
176-2014 17/11/2014 Vigente Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Visualizar
166-2014 30/05/2014 Vigente Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico. Visualizar
169-2014 30/05/2014 Vigente Autoriza a Utilização das Verbas do PMAQ para a Aquisição de Veículos a serem Utilizados na Secretaria de Saúde. Visualizar
181-2014 22/12/2014 Vigente Dispõe Sobre a Utilização de Equipamentos e Máquinas Doados ao Município no âmbito do PAC2. Visualizar
208-2016 23/11/2016 Vigente Autoriza o Município a Participar do Consórcio Público Intermunicipal De Saúde Do Cariri Oriental - CISCOR. Visualizar
175-2014 17/11/2014 Vigente Dispõe Sobre o Piso Salarial dos Profissionais que Especifica. Visualizar
205-2016 20/04/2016 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba. Visualizar
182-2014 22/12/2014 Vigente Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Visualizar
189-2015 23/06/2015 Vigente Submete à Aprovação do Plano Municipal de Educação - PME. Visualizar
239-2018 10/12/2018 Vigente LOA 2019. Visualizar
190-2015 10/08/2015 Vigente Institui a Gratificação de Apoio à Saúde da Família. Visualizar
173-2014 10/09/2014 Vigente Dispõe Sobre a Regulamentação do Acesso a Informação Previsto na Lei Federal nº 12.527. Visualizar
107-2009 08/05/2009 Vigente Altera o Texto da Lei nº 06-1997 que Institui o FMS. Visualizar
151-2013 18/02/2013 Vigente Autoriza Venda de Bens Inservíveis. Visualizar
223-2017 18/09/2017 Vigente Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
228-2017 18/12/2017 Vigente Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 224-2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Visualizar
240-2018 14/12/2018 Vigente Altera a LDO 2019. Visualizar
219-2017 20/06/2017 Vigente Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
200-2015 28/12/2015 Vigente Revoga a Lei nº 07-1997, Dá Nova Configuração e Atribuições ao Conselho Municipal de Saúde e de Política Ambiental e Saneamento Básico (COMSPASB). Visualizar
165-2014 30/05/2014 Vigente Dispõe Sobre Objetivos, Instrumentos, Princípios e Diretrizes Para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Visualizar
192-2015 18/09/2015 Vigente Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
238-2018 20/08/2018 Vigente Dá-se Nome a Trechos do Asfalto Situado no Perímetro Urbano do Município de Santa Cecília. Visualizar
229-2017 18/12/2017 Vigente Aprova a Planta de Valores Genéricos Imobiliários. Visualizar
136-2011 15/06/2011 Vigente Abre Crédito Adicional Especial. Visualizar
002-1997 02/01/1997 Vigente Dispõe Sobre o Sistema Tributário Municipal. Visualizar
250-2020 06/03/2020 Vigente Concede o Piso Salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias. Visualizar
241-2019 22/03/2019 Vigente Fixa o Salário Mínimo. Visualizar
168-2014 30/05/2014 Vigente Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Perímetro Urbano do Município de Santa Cecília. Visualizar
258-2020 21/12/2020 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
312-2023 19/12/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025, DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Visualizar
311-2023 19/12/2023 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
321-2024 17/06/2024 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Visualizar
307-2024 16/06/2023 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Visualizar
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