As atribuições da Prefeitura Municipal incluem:
Administração Municipal: Gerenciamento dos serviços e recursos municipais para garantir o funcionamento eficiente da cidade.
Planejamento Urbano: Elaboração e implementação de planos para o desenvolvimento sustentável da cidade, incluindo zoneamento, infraestrutura urbana e uso da terra.
Serviços Públicos: Provimento de serviços essenciais à população, como água, saneamento, coleta de lixo, transporte público e iluminação pública.
Educação: Gerenciamento das escolas municipais, garantindo acesso à educação básica e promovendo o desenvolvimento educacional.
Saúde: Prestação de serviços de saúde pública, incluindo hospitais, postos de saúde, campanhas de prevenção e promoção da saúde.
Assistência Social: Implementação de políticas e programas de assistência social para apoiar indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade.
Cultura e Lazer: Promoção de atividades culturais, eventos, bibliotecas, espaços culturais e esportivos para enriquecer a vida cultural e promover o bem-estar dos cidadãos.
Fiscalização e Regulação: Fiscalização do cumprimento das leis municipais, emissão de licenças e autorizações, e aplicação de regulamentos para garantir a segurança e o ordenamento urbano.
Desenvolvimento Econômico: Estímulo ao desenvolvimento econômico local, apoio a empreendedores, criação de políticas de incentivo fiscal e promoção do turismo.
Meio Ambiente: Proteção e preservação do meio ambiente local, gestão de áreas verdes, controle da poluição e promoção de práticas sustentáveis.
As atribuições da Secretaria Municipal de Administração incluem:
Gestão de Recursos Humanos: Recrutamento, seleção, treinamento, avaliação e desenvolvimento de funcionários municipais, além de gerenciamento de folha de pagamento e benefícios.
Administração de Bens e Patrimônio: Gerenciamento de ativos municipais, incluindo imóveis, equipamentos e veículos, além de manutenção e controle de inventário.
Compras e Contratações: Aquisição de bens e serviços necessários para as operações municipais, incluindo licitações públicas, contratos e fornecedores.
Orçamento e Finanças: Elaboração e execução do orçamento municipal, gestão de receitas e despesas, contabilidade pública e prestação de contas.
Tecnologia da Informação: Gerenciamento de sistemas de informação e tecnologia, suporte técnico, desenvolvimento e implementação de soluções digitais para melhorar a eficiência e transparência dos serviços municipais.
Gestão Administrativa: Coordenação das atividades administrativas, incluindo protocolo, arquivo, comunicação interna, gestão documental e atendimento ao público.
Assuntos Jurídicos: Assessoria jurídica à prefeitura, elaboração e análise de documentos legais, representação em processos administrativos e judiciais, e garantia do cumprimento da legislação municipal.
Controle Interno e Auditoria: Avaliação e monitoramento dos processos internos, garantindo conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos, além de realização de auditorias para identificar e corrigir irregularidades.
Gestão de Projetos e Convênios: Coordenação e acompanhamento de projetos municipais, parcerias e convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, assegurando sua execução eficiente e transparente.
Relações Institucionais: Estabelecimento de parcerias com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e outros stakeholders, visando fortalecer a governança local e promover o desenvolvimento sustentável do município.
As atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura incluem:
Assistência Técnica: Prestar apoio técnico aos agricultores locais, fornecendo orientação sobre práticas agrícolas sustentáveis, manejo de culturas e criação de animais, controle de pragas e doenças, uso eficiente de recursos naturais, entre outros.
Fomento Agropecuário: Desenvolver programas e projetos de incentivo à produção agropecuária, como distribuição de insumos, acesso a linhas de crédito rural, capacitação de produtores e estímulo à diversificação produtiva.
Extensão Rural: Promover a extensão rural, levando conhecimento técnico e tecnológico às comunidades rurais por meio de cursos, palestras, dias de campo e visitas técnicas.
Regularização Fundiária: Contribuir para a regularização fundiária das propriedades rurais, facilitando o acesso à terra e garantindo a segurança jurídica dos agricultores.
Gestão Ambiental: Implementar políticas de conservação e uso sustentável dos recursos naturais, incluindo manejo adequado do solo, proteção de nascentes, recomposição de áreas degradadas e preservação de biomas locais.
Segurança Alimentar: Desenvolver programas de segurança alimentar e nutricional, como a distribuição de alimentos da agricultura familiar para comunidades carentes e a promoção de hábitos alimentares saudáveis.
Controle de Zoonoses: Realizar ações de vigilância e controle de doenças zoonóticas, vacinação animal, inspeção sanitária de produtos de origem animal e promoção da saúde animal.
Comercialização: Apoiar a comercialização dos produtos agrícolas locais, facilitando o acesso a mercados institucionais, feiras livres, programas de compras governamentais e outros canais de venda direta.
Desenvolvimento Rural: Implementar políticas de desenvolvimento rural integrado, buscando melhorar a qualidade de vida das famílias do campo por meio da diversificação econômica, acesso a serviços públicos e infraestrutura rural.
Parcerias e Cooperação: Estabelecer parcerias com órgãos governamentais, entidades do setor agropecuário, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para fortalecer as ações de promoção do desenvolvimento rural.
As atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura incluem:
Gestão da Rede Municipal de Ensino: Administrar as escolas municipais, garantindo a qualidade do ensino, o acesso universal à educação básica e o cumprimento das diretrizes curriculares nacionais.
Formação de Professores: Promover a formação continuada dos professores municipais, capacitando-os para a implementação de práticas pedagógicas inovadoras e adequadas às necessidades dos alunos.
Planejamento Educacional: Elaborar e implementar políticas, programas e projetos educacionais que promovam a equidade, a inclusão e a melhoria do desempenho escolar.
Currículo Escolar: Definir o currículo escolar municipal, estabelecendo os conteúdos mínimos a serem trabalhados em cada etapa de ensino, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Avaliação Educacional: Realizar avaliações periódicas do desempenho escolar dos alunos e das escolas, utilizando indicadores de qualidade para orientar a tomada de decisões e o planejamento de ações de melhoria.
Atendimento à Educação Especial: Garantir o acesso e a permanência dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na escola regular, oferecendo suporte pedagógico e recursos de acessibilidade.
Alimentação Escolar: Gerenciar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo a oferta de refeições saudáveis e balanceadas aos alunos da rede municipal.
Infraestrutura Escolar: Zelar pela infraestrutura física das escolas municipais, garantindo condições adequadas de funcionamento, segurança e acessibilidade.
Estímulo à Leitura e à Cultura: Promover ações de incentivo à leitura, eventos culturais, atividades artísticas e manifestações culturais nas escolas e na comunidade, valorizando a diversidade cultural local.
Parcerias e Articulações: Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, empresas e outras instâncias governamentais para ampliar o acesso a recursos e fortalecer as ações educacionais e culturais no município.
I - Atenção Básica em Saúde: Organização e oferta de serviços de saúde de atenção primária, incluindo consultas médicas, exames preventivos, vacinação, pré-natal e planejamento familiar.
II - Vigilância Sanitária: Fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes que possam representar riscos à saúde pública, como alimentos, medicamentos, água e ambientes de trabalho.
III - Controle de Doenças Transmissíveis: Prevenção e controle de doenças infecciosas, como HIV/AIDS, tuberculose, malária, dengue e outras doenças transmitidas por vetores ou via oral-fecal.
IV - Assistência Especializada: Oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade, incluindo consultas com especialistas, cirurgias, tratamento de doenças crônicas e cuidados intensivos.
V - Saúde Mental: Promoção da saúde mental e prevenção de transtornos mentais, além de oferta de serviços de atenção psicossocial e tratamento para pacientes com transtornos mentais.
VI - Saúde da Mulher, Criança e Adolescente: Implementação de programas específicos para promoção da saúde materno-infantil, prevenção de violência, gravidez na adolescência e outras questões relacionadas.
VII - Saúde do Trabalhador: Prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e promoção de ambientes de trabalho saudáveis.
VIII - Planejamento e Resposta a Emergências em Saúde Pública: Desenvolvimento de planos de contingência e resposta a emergências, como epidemias, desastres naturais e eventos de saúde pública.
I - Planejamento e Gestão em Saúde: Capacidade de desenvolver e implementar políticas, programas e estratégias para melhorar os sistemas de saúde, garantindo o acesso equitativo a serviços de qualidade.
II - Vigilância Epidemiológica: Monitoramento e análise de dados sobre doenças e agravos à saúde, identificando tendências e riscos para a saúde pública e implementando medidas de prevenção e controle.
III - Promoção da Saúde: Desenvolvimento e implementação de ações educativas e preventivas para promover estilos de vida saudáveis e prevenir doenças, incluindo campanhas de vacinação, educação nutricional e atividade física.
IV - Assistência Médica: Prestação de serviços de saúde primária, secundária e terciária, incluindo atendimento ambulatorial, hospitalar, de emergência e serviços especializados.
V - Regulação e Fiscalização: Estabelecimento de normas e regulamentos para garantir a qualidade e segurança dos serviços de saúde, bem como fiscalização do cumprimento dessas normas por parte de instituições e profissionais de saúde.
VI - Gestão de Recursos Humanos: Recrutamento, capacitação e gestão de profissionais de saúde, garantindo a disponibilidade de uma força de trabalho qualificada e motivada.
VII - Gestão de Recursos Financeiros e Infraestrutura: Administração de orçamentos, aquisição de equipamentos médicos e manutenção de instalações de saúde para garantir o funcionamento adequado dos serviços.
VIII - Pesquisa em Saúde: Estímulo à pesquisa científica e inovação em saúde, promovendo o desenvolvimento de novos tratamentos, tecnologias e políticas baseadas em evidências.
I - Registro e Cadastro Habitacional: Manutenção de registros e cadastros de famílias em necessidade de moradia e monitoramento das demandas habitacionais locais.
II - Análise e Seleção de Beneficiários: Avaliação de critérios e seleção de beneficiários para programas habitacionais, garantindo transparência e equidade no processo.
III - Fomento à Produção Habitacional: Estímulo à produção de novas unidades habitacionais, por meio de incentivos fiscais, simplificação de processos burocráticos e facilitação do acesso ao financiamento.
IV - Assistência Técnica: Prestação de assistência técnica e orientação para famílias de baixa renda na construção, reforma ou melhoria de suas moradias.
V - Fiscalização e Regularização: Fiscalização do cumprimento das normas de construção e urbanismo, bem como regularização de construções irregulares ou clandestinas.
VI - Educação e Conscientização: Realização de campanhas de educação e conscientização sobre direitos e deveres relacionados à habitação, incluindo informações sobre segurança e prevenção de riscos.
VII - Avaliação de Impacto: Avaliação dos impactos das políticas e programas habitacionais implementados, para identificar áreas de melhoria e garantir a eficácia das intervenções.
I - Planejamento Urbano: Capacidade de desenvolver planos urbanos que abordem as necessidades habitacionais da população, considerando aspectos como acessibilidade, infraestrutura e qualidade de vida.
II - Política Habitacional: Formulação de políticas e programas para promover o acesso a moradias dignas e a preços acessíveis, incluindo programas de subsídios habitacionais e financiamento.
III - Desenvolvimento de Projetos Habitacionais: Coordenação e implementação de projetos de construção ou reabilitação de habitações, em parceria com o setor público, privado e organizações da sociedade civil.
IV - Regularização Fundiária: Implementação de programas para regularizar assentamentos informais, garantindo a segurança jurídica dos moradores e promovendo a inclusão social.
V - Gestão de Recursos: Alocação e gerenciamento eficiente de recursos financeiros, humanos e materiais para apoiar as atividades relacionadas à habitação.
VI - Sustentabilidade Ambiental: Promoção de práticas e políticas que incentivem a construção de habitações sustentáveis, com baixo impacto ambiental e eficiência energética.
VII - Inclusão Social: Implementação de medidas para garantir que grupos vulneráveis, como pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e minorias étnicas, tenham acesso igualitário à habitação.
VIII - Parcerias Público-Privadas: Estabelecimento de parcerias com o setor privado para promover o desenvolvimento habitacional e garantir investimentos adequados no setor.
I - Coordenação Interinstitucional: Coordenação de esforços entre diferentes órgãos do governo para garantir a implementação eficaz das políticas e programas.
II - Elaboração de Políticas: Desenvolvimento e formulação de políticas públicas em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
III - Implementação de Programas: Supervisão da implementação de programas governamentais e iniciativas para atingir objetivos específicos.
IV - Relações Governamentais: Estabelecimento e manutenção de relações com outros níveis de governo (nacional, estadual, municipal) e com outras entidades governamentais.
V - Assessoria ao Chefe de Governo: Fornecimento de aconselhamento e apoio ao chefe de governo em questões políticas e administrativas.
VI - Engajamento Cívico: Promoção da participação cívica e engajamento dos cidadãos no processo político e na tomada de decisões governamentais.
VII - Monitoramento e Avaliação: Avaliação do desempenho dos programas governamentais e políticas públicas para garantir eficácia e eficiência.
VIII - Representação Institucional: Representação do governo em eventos, conferências e negociações nacionais e internacionais.
I - Liderança Política: Capacidade de fornecer liderança política e orientação estratégica para apoiar as prioridades e objetivos do governo.
II - Conhecimento Legal e Regulatório: Compreensão profunda das leis, regulamentos e políticas governamentais para garantir que todas as atividades estejam em conformidade com os requisitos legais.
III - Comunicação Estratégica: Habilidade para comunicar efetivamente as políticas, programas e realizações do governo para o público em geral e outras partes interessadas.
IV - Negociação e Diplomacia: Capacidade de negociar acordos e parcerias com outras entidades governamentais, organizações internacionais e setores privados para promover os interesses do governo.
V - Gestão de Crises: Habilidade para lidar com situações de crise e emergências, coordenando esforços de resposta e recuperação para proteger a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
VI - Desenvolvimento Econômico e Social: Capacidade de desenvolver políticas e programas que promovam o crescimento econômico, a criação de empregos e a melhoria das condições sociais.
VII - Gestão de Recursos: Alocação eficiente de recursos financeiros, humanos e materiais para maximizar o impacto das atividades governamentais.
VIII - Inovação e Transformação Digital: Promoção da inovação e adoção de tecnologias digitais para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.
I - Análise Estratégica: Capacidade de analisar informações e tendências para identificar oportunidades e ameaças, contribuindo para o desenvolvimento de planos estratégicos.
II - Planejamento e Organização: Habilidade para desenvolver planos detalhados, estabelecer metas e coordenar recursos para alcançar os objetivos estabelecidos.
III - Gestão de Projetos: Capacidade de gerenciar projetos complexos desde o planejamento até a implementação, garantindo o cumprimento dos prazos e a alocação eficiente de recursos.
IV - Conhecimento em Políticas Públicas: Se estiver trabalhando no setor público, é importante ter um entendimento sólido das políticas governamentais e dos processos legislativos.
V - Habilidades Analíticas: Capacidade de interpretar dados quantitativos e qualitativos, usando ferramentas analíticas para apoiar a tomada de decisões informadas.
VI - Comunicação Efetiva: Ser capaz de comunicar de forma clara e concisa com uma variedade de partes interessadas, tanto verbalmente quanto por escrito.
VII - Negociação e Influência: Habilidade para negociar acordos e influenciar partes interessadas para garantir o apoio e a implementação eficaz dos planos estratégicos.
VIII - Visão de Longo Prazo: Capacidade de pensar estrategicamente e antecipar as necessidades futuras da organização, desenvolvendo planos que considerem tanto os desafios imediatos quanto as oportunidades de longo prazo.
IX - Gestão de Mudanças: Capacidade de liderar e facilitar processos de mudança organizacional, ajudando a equipe a se adaptar a novas estratégias e direções.
X - Ética Profissional: Compromisso com a integridade e a ética no trabalho, garantindo que todas as atividades estejam alinhadas com os valores e objetivos da organização.
As atribuições da Secretaria Municipal de Finanças incluem:
Elaboração do Orçamento: Planejar e elaborar o orçamento municipal, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as demandas das diversas áreas da administração pública.
Execução Orçamentária: Implementar e controlar a execução do orçamento municipal, autorizando despesas, empenhando recursos e garantindo a adequada aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.
Contabilidade Pública: Realizar a contabilidade pública municipal, registrando todas as receitas e despesas, mantendo a transparência e a regularidade das informações contábeis e financeiras.
Arrecadação de Tributos: Gerir a arrecadação dos tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições, buscando a eficiência na cobrança e o combate à sonegação fiscal.
Fiscalização Tributária: Fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, aplicando medidas coercitivas quando necessário e promovendo a regularização das pendências.
Gestão da Dívida Pública: Administrar a dívida pública municipal, realizando operações de captação de recursos, refinanciamento da dívida, controle dos contratos de empréstimos e financiamentos e garantindo o pagamento regular dos compromissos.
Tesouraria: Gerenciar a tesouraria municipal, controlando o fluxo de caixa, realizando pagamentos, efetuando a conciliação bancária e otimizando a gestão dos recursos disponíveis.
Licitações e Contratos: Coordenar os processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços pela prefeitura, garantindo a legalidade, transparência e economicidade nas contratações.
Planejamento Financeiro: Realizar estudos e análises financeiras para subsidiar o planejamento estratégico da gestão fiscal, visando o equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da saúde financeira do município.
Prestação de Contas: Prestar contas dos recursos públicos, elaborando e divulgando relatórios financeiros e demonstrações contábeis periódicas, em conformidade com as exigências legais e os padrões de transparência e accountability.
As atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social incluem:
Proteção Social Básica: Oferecer serviços e programas de assistência social básica para famílias em situação de vulnerabilidade social, visando prevenir o risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários.
Proteção Social Especial: Prestar atendimento especializado e apoio às famílias e indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, tais como pessoas em situação de rua, vítimas de violência, idosos, pessoas com deficiência e dependentes químicos.
Cadastro Único e Programas Sociais: Realizar o cadastramento e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, garantindo o acesso das famílias de baixa renda a programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros.
Gestão de Benefícios Sociais: Administrar a concessão e o acompanhamento de benefícios eventuais, como auxílios emergenciais, cestas básicas, aluguel social, entre outros, destinados a famílias em situação de vulnerabilidade temporária.
Medidas Socioeducativas: Implementar medidas socioeducativas destinadas a crianças e adolescentes em conflito com a lei, visando sua ressocialização e reinserção na sociedade.
Enfrentamento à Violência: Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, abuso sexual, exploração infantil e outras formas de violência, bem como prestar apoio às vítimas.
Acolhimento Institucional: Manter e gerenciar unidades de acolhimento institucional, como abrigos para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de abandono, violência ou negligência.
Apoio à População em Situação de Rua: Realizar ações de abordagem social, oferecer acolhimento temporário, encaminhamento para serviços de saúde, assistência jurídica, acesso a documentação civil e apoio para reinserção social.
Fortalecimento de Redes Sociais: Articular e fortalecer redes de proteção social, envolvendo órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, instituições religiosas e outros atores locais, visando ampliar o alcance e a eficácia das políticas sociais.
Promoção da Cidadania: Promover ações de educação em direitos humanos, inclusão social, participação cidadã e empoderamento das comunidades, visando à construção de uma sociedade mais justa e solidária.
