Publicado em: 15/08/2023
LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL Nº 001/2023 — DE AUDIOVISUAL A Prefeitura Municipal de Santa Cecilia - PB, em consonância com a Lei Complementar Nº 195, de 8 de julho de 2022, o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 e o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital, o REGULAMENTO para a seleção e o fomento de projetos culturais no âmbito da "Lei Paulo Gustavo", referente ao AUDIOVISUAL.
1. DA JUSTIFICATIVA
1.1. O Edital Nº 001/2023 - DE FOMENTO AO AUDIOVISUAL, configura-se como uma ação de apoio ao setor cultural fundamentada na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a "Lei Paulo Gustavo", com ênfase no apoio a projetos culturais de audiovisual que sejam com os artistas e fazedores de cultura, que resultem em beneficiamento individual e coletivo e que gerem impactos locais, sociais, econômicos e culturais.
