AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00001/2026
Publicado em: 16/01/2026
A Prefeitura Municipal de Santa Cecília manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que OBJETIVA: Contratação de serviços para a cessão anual do direito de uso de Sistemas Integrados de Gestão da Educação, destinados a atender às necessidades administrativas, pedagógicas e operacionais da Secretaria Municipal de Educação de Santa Cecília/PB, incluindo a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos sistemas, adequação às alterações da legislação brasileira vigente, treinamento dos usuários para as novas funcionalidades e suporte técnico contínuo.
O interessado poderá obter o respectivo Instrumento Convocatório e seus anexos junto ao Setor de Contratação, sediado na Av. Santa Cecília, 214 - Centro - Santa Cecília - PB, ou acessando: licitacao@santacecilia.pb.gov.br.
O referido Órgão de contratação receberá as propostas até o dia 21 de janeiro de 2026.
Limite para envio presencial da Proposta de Preço e Documentos de Habilitação: 21/01/2026 até às 13:00 H.
Limite para envio por e-mail da Proposta de Preço e Documentos de Habilitação: 21/01/2026 até às 23:59 H.
RECURSOS: Previstos no orçamento vigente.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025; Decreto Municipal nº 106, de 29 de dezembro de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
INFORMAÇÕES: nos horários das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Santa Cecília – PB, 16 de janeiro de 2026.
MARIA LÚCRECIA FREITAS SOARES
Agente de Contratação
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