AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00006/2026
Publicado em: 11/02/2026
A Prefeitura Municipal de Santa Cecília manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que OBJETIVA: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos à Secretaria de Finanças do Município de Santa Cecília - PB, compreendendo o levantamento de dados, preenchimento, envio, validação, monitoramento, correções e suporte técnico relativos à Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD–REINF.
O interessado poderá obter o respectivo Instrumento Convocatório e seus anexos junto ao Setor de Contratação, sediado na Av. Santa Cecília, 214 - Centro - Santa Cecília - PB, ou acessando: licitacao@santacecilia.pb.gov.br.
O referido Órgão de contratação receberá as propostas até o dia 19 de fevereiro de 2026.
Limite para envio presencial da Proposta de Preço e Documentos de Habilitação: 19/02/2026 até às 14:00 H.
Limite para envio por e-mail da Proposta de Preço e Documentos de Habilitação: 19/02/2026 até às 23:59 H.
RECURSOS: Previstos no orçamento vigente.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025; Decreto Municipal nº 106, de 29 de dezembro de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
INFORMAÇÕES: nos horários das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Santa Cecília – PB, 11 de fevereiro de 2026.
RAQUEL FREITAS SOARES
Agente de Contratação
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