AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00007/2026
Publicado em: 02/03/2026
A Prefeitura Municipal de Santa Cecília manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que OBJETIVA: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de implantação, configuração, hospedagem, suporte técnico presencial e manutenção continuada do sistema Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), integrante da Estratégia e–SUS Atenção Primária à Saúde (e–SUS APS) do Ministério da Saúde, bem como implantação, configuração e suporte ao sistema e–SUS AB Território, destinados ao uso pelas equipes da Atenção Primária, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Santa Cecília/PB.
O interessado poderá obter o respectivo Instrumento Convocatório e seus anexos junto ao Setor de Contratação, sediado na Av. Santa Cecília, 214 - Centro - Santa Cecília - PB, ou acessando: licitacao@santacecilia.pb.gov.br.
O referido Órgão de contratação receberá as propostas até o dia 02 de março de 2026.
Limite para envio presencial da Proposta de Preço e Documentos de Habilitação: 05/03/2026 até às 14:00 H.
Limite para envio por e-mail da Proposta de Preço e Documentos de Habilitação: 05/03/2026 até às 23:59 H.
RECURSOS: Previstos no orçamento vigente.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025; Decreto Municipal nº 106, de 29 de dezembro de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
INFORMAÇÕES: nos horários das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Santa Cecília – PB, 03 de março de 2026.
RAQUEL FREITAS SOARES - Agente de Contratação
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