Publicado em: 23/04/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Para elaboração e discussão da LDO/2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025) é tema de Audiência Pública na Câmara Municipal
A administração municipal de Santa Cecília está convidando toda a população para participar da Audiência Pública para elaboração da LDO/2025 que acontecerá no dia 26 de abril de 2024, no plenário da Câmara Municipal, a partir das 10:00h.
A realização desta Audiência Pública atente ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:
“São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
Já a elaboração da LDO cumpre as determinações do artigo 165 da Constituição Federal, que impõe sua obrigatoriedade do artigo da LRF, que estabelece seu conteúdo e da Portaria STN nº 878 de 12 de dezembro de 2018, que altera o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 9ª Edição.
Santa Cecília/PB, 23 de abril de 2024.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
