Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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012-2022
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17/08/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Cecília - REFIS Municipal 2022, que promove a regularização de débitos perante a Fazenda Pública municipal nos termos que especifica. | Visualizar |
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011-2021
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16/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre Abono Magistério. | Visualizar |
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001-1997
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14/10/1997 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Estatuto do Servidor. | Visualizar |
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010-2018
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07/03/2018 | Legislação |
Lei Complementar | Revoga o Art. 67, da Lei Complementar nº 01-1997. | Visualizar |
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005-2014
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01/06/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Cria a Função Gratificada de Empenhador. | Visualizar |
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008-2014
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22/12/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Cria a Função Gratificada de Pregoeiro. | Visualizar |
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006-2014
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17/11/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Cria o NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família. | Visualizar |
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007-2014
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22/12/2014 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe Sobre a Criação da Taxa de Vigilância Sanitária. | Visualizar |
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012-2022
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17/08/2022 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Cecília — REFIS Municipal 2022, que promove a regularização de débitos perante a Fazenda Pública municipal nos termos que especifica. | Visualizar |
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011-2021
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16/12/2021 | Legislação |
Lei Complementar | Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. | Visualizar |
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001-1997
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14/10/1997 | Legislação |
Lei Complementar | Institui o Regime Jurídico Único - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO e outras providências. | Visualizar |
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010-2018
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07/03/2018 | Legislação |
Lei Complementar | REVOGA O ART. 67, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
